Maringá

Câmara aprova em segunda discussão a aquisição de vagas na educação infantil

Segue para última discussão na Câmara de Vereadores o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a aquisição de vagas do ensino da educação infantil em entidades educacionais privadas. A votação acontece na sessão de terça, 18. Aprovado, o projeto segue para sanção do prefeito. Nesta quinta, 13, o projeto passou por segunda discussão e recebeu duas emendas.
Um decreto municipal em análise entre a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e Procuradoria-Geral do Município regulamentará os critérios para seleção, distribuição e transferência das vagas, os critérios de comprovação da hipossuficiência e de avaliação técnica das crianças e de suas famílias, bem como a forma de acompanhamento e fiscalização dos convênios e contratos firmados.
Quantificado o número de vagas necessárias, a Prefeitura publicará edital de convocação pública das entidades educacionais privadas, para contratação temporária de prestação de serviço, sem antes analisar a disponibilidade financeira e orçamentária. Atualmente a fila de espera está em pouco mais de 4 mil. A estimava é atender ainda neste ano 2 mil vagas.
Desde o ano passado o município analisa a aquisição de vagas, buscando exemplos em outros estados. Para as 4 mil vagas são necessários entre 12% a 15% do orçamento da educação previsto em cerca de R$ 320 milhões em 2018.
Segundo o projeto de lei, serão adquiridas, primeiramente, a totalidade de vagas disponíveis nas escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas do município. Esgotadas essas vagas, poderão ser adquiridas nas demais escolas privadas de ensino infantil do município. Emenda do vereador Sidnei Telles específica o público para crianças de 0 a 5 anos.
Já a emenda do vereador William Gentil define a preferência para alunos residentes a uma distância máxima de 1 quilômetro da instituição. Nos distritos de Iguatemi e Floriano as vagas disponibilizadas para suprir a demanda deverão atender aos alunos nesta localidade.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a aquisição temporária de vagas pelo município na rede privada respeitará aos critérios de hipossuficiência e de avaliação técnica, conforme estabelecido em regulamentação. Alunos novos ou rematriculados beneficiados pela compra de vagas poderão ser transferidos das escolas conveniadas para a rede pública no início de cada ano, caso haja disponibilidade de vagas nas escolas da rede pública de educação infantil.
O aluno será contemplado com todo o material, uniforme, alimentação, suporte e atenção que necessita para o pleno cumprimento das atividades curriculares obrigatórias oferecidas pela contratada e exigidas pela Secretaria Estadual de Educação, de acordo com a legislação de regência e atos regulamentares.
A lei proíbe qualquer tipo de distinção entre o aluno da rede pública municipal contemplado com o programa e o aluno admitido originariamente pela rede privada. As instituições contratadas estão proibidas de cobrar valores para o cumprimento de atividades curriculares obrigatórias.
As instituições deverão oferecer aos alunos o acesso às atividades extracurriculares facultativas definidas em sua proposta pedagógica, mediante adesão voluntária da família, em igual preço ao oferecido para os alunos admitidos pela rede privada.
Despesas da aquisição de vagas serão custeadas pela dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e do Salário Educação (Fundeb), podendo haver alocação, igualmente, de recursos livres do Tesouro Municipal, caso necessário.

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